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Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo

Na minha lista:
Autor principal: Bins, Denise Dias de Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Extinção da punibilidade
Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]
Culpabilidade
Recurso (processo penal)
Prescrição da pena
Brasil. [Código Penal (1940)]
Contraditório
Direito de defesa
Princípio da inocência
Coisa julgada (processo penal)
Prescrição (direito penal)
Prescrição penal
Princípio do contraditório
Direito de ampla defesa
Defesa dos direitos
Presunção da inocência
Coisa julgada (direito judiciário penal)
Trânsito em julgado (processo penal)
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70769

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