Reflexões sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória no Direito Penal

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Mussi, Jorge
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2014
Assuntos:
Brasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 109], alteração, 1984
Execução (processo penal), aspectos constitucionais
Prescrição da pena
Punibilidade, extinção
Brasil. [Lei n. 7.209, de 13 de julho de 1984]
Execução penal
Prescrição (direito penal)
Prescrição penal
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75576

Documentos relacionados