Reflexões sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória no Direito Penal
por: Mussi, Jorge
Publicado em: (2014)
Reflexões sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória no Direito Penal
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Mussi, Jorge |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2014
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| Assuntos: | |
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