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  • Itens

A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Cade

Na minha lista:
Principais autores: Buaiz Neto, José Alexandre, Iasbech, José Rubens Battazza, Porto, Giovana Vieira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRAC 2020
Assuntos:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência
Direito da concorrência, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Cartel, Brasil
Prazo (processo penal), Brasil
Ordem econômica, Brasil
Prescrição penal, Brasil
Procedimento administrativo
Prazo judicial (processo penal)
Prazo processual penal
Prescrição (direito penal)
Prescrição da pena
Prescrição extintiva (direito penal)
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141580

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Sobre o Consórcio BDJur

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