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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Decadência e prescrição

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Author: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Prescrição
Decadência
Brasil. Código tributário nacional (1966)
Decadência (direito)
Indébito
Prescrição extintiva (direito tributário)
Processo administrativo fiscal, jurisprudência
Recurso extraordinário
Caducidade (Processo civil)
Decadência (Direito civil)
Decadência (Direito do consumidor)
Decadência (Direito penal)
Decadência (Direito tributário)
Decadência (Processo civil)
Decadência (Processo trabalhista)
Prazo extintivo
Prescrição (direito tributário)
Prescrição de crédito tributário
Prescrição tributária
Online Access:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16604

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