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Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica = Absence of prescription periods in the action of Brazil’s Federal Court of accounts and its reflections on the legal certainty

Saved in:
Main Author: Araújo, Carlos Maurício Lociks de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Senado Federal 2023
Subjects:
Prescrição, normas
Decadência (direito)
Direito administrativo
Vacatio legis
Princípio da segurança jurídica
Tribunal de contas, competência
Caducidade (Processo civil)
Decadência
Decadência (Direito civil)
Decadência (Direito do consumidor)
Decadência (Direito penal)
Decadência (Direito tributário)
Decadência (Processo civil)
Decadência (Processo trabalhista)
Prazo extintivo
Imprevisão do legislador
Lacuna da lei
Lacuna do direito
Lacuna jurídica
Lacuna legal
Silêncio da lei
Silêncio ou obscuridade das leis
Segurança jurídica
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172432

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