Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Autor principal: | Araújo, Carlos Maurício Lociks de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2016
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Assuntos: | |
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