Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica = Absence of prescription periods in the action of Brazil’s Federal Court of accounts and its reflections on the legal certainty
| Autor principal: | Araújo, Carlos Maurício Lociks de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1724322024-05-28 Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica = Absence of prescription periods in the action of Brazil’s Federal Court of accounts and its reflections on the legal certainty Ausência de prazos prescricionais na atuação do TCU e seus reflexos sobre a segurança jurídica Araújo, Carlos Maurício Lociks de Prescrição, normas Decadência (direito) Direito administrativo Vacatio legis Princípio da segurança jurídica Tribunal de contas, competência Caducidade (Processo civil) Decadência Decadência (Direito civil) Decadência (Direito do consumidor) Decadência (Direito penal) Decadência (Direito tributário) Decadência (Processo civil) Decadência (Processo trabalhista) Prazo extintivo Imprevisão do legislador Lacuna da lei Lacuna do direito Lacuna jurídica Lacuna legal Silêncio da lei Silêncio ou obscuridade das leis Segurança jurídica 2023-02-15T12:19:50Z 2023-02-15T12:19:50Z 2015 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 208, p. 277-301, out./dez. 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172432 pt-BR Senado Federal |
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