O prazo decadencial do mandado de segurança e a ausência de justificativa constitucional = The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitutional justification
Principais autores: | Neves Filho, Acyr Antunes das, Cunha, José Sebastião Fagundes |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2024
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|