O prazo decadencial do mandado de segurança e a ausência de justificativa constitucional = The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitutional justification
| Principais autores: | Neves Filho, Acyr Antunes das, Cunha, José Sebastião Fagundes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1851812024-05-28 O prazo decadencial do mandado de segurança e a ausência de justificativa constitucional = The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitutional justification The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitucional justifiation Neves Filho, Acyr Antunes das Cunha, José Sebastião Fagundes Mandado de segurança, aspectos históricos Mandado de segurança, legislação Prazo Decadência (direito) Amparo (recurso) Caducidade (Processo civil) Decadência (Direito civil) Decadência (Direito do consumidor) Decadência (Direito penal) Decadência (Direito tributário) Decadência (Processo civil) Decadência (Processo trabalhista) Prazo extintivo 2024-03-01T19:38:38Z 2024-03-01T19:38:38Z 2023 Artigo de revista Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 21, p. 47-59, dez./jan. 2023/2024. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185181 pt-BR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
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