Decadência e prescrição

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Prescrição
Decadência
Brasil. Código tributário nacional (1966)
Decadência (direito)
Indébito
Prescrição extintiva (direito tributário)
Processo administrativo fiscal, jurisprudência
Recurso extraordinário
Caducidade (Processo civil)
Decadência (Direito civil)
Decadência (Direito do consumidor)
Decadência (Direito penal)
Decadência (Direito tributário)
Decadência (Processo civil)
Decadência (Processo trabalhista)
Prazo extintivo
Prescrição (direito tributário)
Prescrição de crédito tributário
Prescrição tributária
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