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Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário

Na minha lista:
Autor principal: Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Direito Tributário
Crédito tributário
Prescrição tributária
Decadência (Direito Tributário)
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)]
Direito potestativo
Direito Fiscal
Crédito fiscal
Prescrição (Direito Tributário)
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76139

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