Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário
| Autor principal: | Santos, Fabrício Emmanuel Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-761392024-09-24 Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário Santos, Fabrício Emmanuel Lima Direito Tributário Crédito tributário Prescrição tributária Decadência (Direito Tributário) Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Direito potestativo Direito Fiscal Crédito fiscal Prescrição (Direito Tributário) Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] 2014-08-19T18:42:56Z 2014-08-19T18:42:56Z 2014 Artigo Revista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 311-324, 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76139 pt_BR |
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