Decadência e prescrição e a fase contenciosa do lançamento do crédito tributário

Autor principal:	Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Direito Tributário Crédito tributário Prescrição tributária Decadência (Direito Tributário) Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Direito potestativo Direito Fiscal Crédito fiscal Prescrição (Direito Tributário) Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
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