O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa
Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exerce...
| Main Author: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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