O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa

Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exerce...

Full description

Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: