O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa
Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exerce...
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-199622024-05-28 O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa Maia Filho, Napoleão Nunes Lançamento tributário, controle, Brasil Crédito tributário Dívida ativa Crédito fiscal Lançamento fiscal Crédito fiscal Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito. 2009-03-02T17:22:43Z 2009-03-02T17:22:43Z 2006 Artigo MAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012. MAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 134, p. 72-86, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19962 pt_BR Open access |
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Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito. |
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