Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.
Autor principal: | Prudente, Antônio Souza |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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