Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.

Autor principal: Prudente, Antônio Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Executivo fiscal
Administração fiscal
Bens penhoráveis, alienação
Competência administrativa
Crédito tributário
Devido processo legal
Dívida ativa
Fazenda pública, natureza fiscal
Prescrição (direito civil)
Processo administrativo fiscal
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Administração tributária
Crédito fiscal
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Competência (direito administrativo)
Competência (processo administrativo)
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Resumo: Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.

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