Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.
| Autor principal: | Prudente, Antônio Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-215652024-05-28 Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública Prudente, Antônio Souza Executivo fiscal Administração fiscal Bens penhoráveis, alienação Competência administrativa Crédito tributário Devido processo legal Dívida ativa Fazenda pública, natureza fiscal Prescrição (direito civil) Processo administrativo fiscal Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980] Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Administração tributária Crédito fiscal Ação executiva fiscal Execução fiscal Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) Crédito fiscal Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais. 2009-05-25T21:31:11Z 2009-05-25T21:31:11Z 2001 2007 2008 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 12, p. 12-21, dez. 2001. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, nov. 2001. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 29, set. 2007. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 31-46, jan./mar. 2008. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, p. 39-57, fev. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21565 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Executivo fiscal Administração fiscal Bens penhoráveis, alienação Competência administrativa Crédito tributário Devido processo legal Dívida ativa Fazenda pública, natureza fiscal Prescrição (direito civil) Processo administrativo fiscal Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980] Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Administração tributária Crédito fiscal Ação executiva fiscal Execução fiscal Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) Crédito fiscal |
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Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais. |
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