O novo Código de Processo Civil e a necessidade de revisitar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do lançamento por homologação
Principais autores: | Souza, Hamilton Dias de, Funaro, Hugo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2019
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Assuntos: | |
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