O novo Código de Processo Civil e a necessidade de revisitar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do lançamento por homologação

Principais autores:	Souza, Hamilton Dias de, Funaro, Hugo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2019
Assuntos:	Lançamento tributário Fato gerador Obrigação tributária Tributo, pagamento Decadência (Direito Tributário) Prescrição tributária Duração razoável do processo Lançamento tributário, legislação Lançamento tributário, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Lançamento fiscal Obrigação (direito tributário)
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