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As súmulas 213 e 461 do STJ e a súmula 271 do STF: o mandado de segurança e a compensação tributária

Na minha lista:
Autor principal: Bueno, Cassio Scarpinella
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2018
Assuntos:
Mandado de segurança, súmula
Compensação (Direito Tributário)
Obrigação
Servidor público, pagamento
Mandado de segurança, jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 213]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 461]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 271]
Amparo (recurso)
Compensação de crédito tributário
Compensação tributária
Obrigação jurídica
Emprego público
STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. Supremo Tribunal Federal
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Supremo Tribunal Federal (STF)
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120396

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