Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?
Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o ori...
| Main Authors: | Rosso, Maria Fernanda Pereira, Siqueira, Maurício, Menezes, Rossana Birck de, Andrade, Vanessa Bertolo de |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2012
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