Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?
Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o ori...
| Principais autores: | Rosso, Maria Fernanda Pereira, Siqueira, Maurício, Menezes, Rossana Birck de, Andrade, Vanessa Bertolo de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal de Santa Maria
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-443922024-09-24 Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ? Rosso, Maria Fernanda Pereira Siqueira, Maurício Menezes, Rossana Birck de Andrade, Vanessa Bertolo de Processo administrativo Ato administrativo Processo disciplinar Súmula vinculante Direito de defesa Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Direito de ampla defesa Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. 2012-02-24T15:34:31Z 2012-02-24T15:34:31Z 2011 Artigo de revista Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 6, n. 2, dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44392 pt_BR Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM Universidade Federal de Santa Maria |
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Processo administrativo Ato administrativo Processo disciplinar Súmula vinculante Direito de defesa Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Direito de ampla defesa Rosso, Maria Fernanda Pereira Siqueira, Maurício Menezes, Rossana Birck de Andrade, Vanessa Bertolo de Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ? |
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Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. |
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Rosso, Maria Fernanda Pereira Siqueira, Maurício Menezes, Rossana Birck de Andrade, Vanessa Bertolo de |
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