O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation

Main Author: Ávila, Rafael Quevedo Rosas de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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