Direito de propriedade e o problema da aplicabilidade do princípio do não confisco: o caso das multas tributárias confiscatórias = Property right and the applicability problem of the non-confiscation principle: the case of confiscatory tax fines

Main Author: Cavalcante, Caio Neno Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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