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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Dois pesos, duas medidas: a problemática da dosimetria da multa para pessoas físicas no âmbito do CADE

Na minha lista:
Autor principal: Figueiredo, Natália de Lima
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRAC 2021
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas.
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), atuação
Sanção tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Multa fiscal, doutrinas e controvérsias
Confisco tributário
Pessoa física
Gestor, responsabilidade
Empregado, responsabilidade
Truste, responsabilidade
Multa (direito tributário)
Multa tributária
Confiscação tributária
Pessoa corpórea
Pessoa natural
Pessoa singular
Administrador
Administradores
Diretor
Dirigente
Gerente
Gerentes
Pessoal
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153370

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