Dois pesos, duas medidas: a problemática da dosimetria da multa para pessoas físicas no âmbito do CADE

Autor principal:	Figueiredo, Natália de Lima
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRAC 2021
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), atuação Sanção tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Multa fiscal, doutrinas e controvérsias Confisco tributário Pessoa física Gestor, responsabilidade Empregado, responsabilidade Truste, responsabilidade Multa (direito tributário) Multa tributária Confiscação tributária Pessoa corpórea Pessoa natural Pessoa singular Administrador Administradores Diretor Dirigente Gerente Gerentes Pessoal
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