A aplicação pessoal das astreintes ao representante da pessoa jurídica de direito público
Estuda a criação das astreintes como mecanismo genérico aplicável a todo e qualquer processo com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial.
| Autor principal: | Faria, Adriano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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