Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005
Autor principal: | Lopes, Simone Cristine Araújo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2010
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Assuntos: | |
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