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Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005

Na minha lista:
Autor principal: Lopes, Simone Cristine Araújo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: - Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2010
Assuntos:
Falência
Multa fiscal
Obrigação tributária
Terceiros
Massa falida
Recuperação de empresa
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas
Brasil. Lei de Falências (2005)
Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Falência (administração)
Falência administrativa
Falência (direito)
Falência (direito comercial)
Multa (direito tributário)
Multa tributária
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34775

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