Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005
| Autor principal: | Lopes, Simone Cristine Araújo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-347752024-09-24 Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005 Lopes, Simone Cristine Araújo Falência Multa fiscal Obrigação tributária Terceiros Massa falida Recuperação de empresa Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas Brasil. Lei de Falências (2005) Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Falência (administração) Falência administrativa Falência (direito) Falência (direito comercial) Multa (direito tributário) Multa tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal 2010-12-15T19:46:14Z 2010-12-15T19:46:14Z 2010 Artigo de revista - Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 10, p. 58-65, out. 2010. - Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 193, p. 49-55, abr./jun. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34775 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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Falência Multa fiscal Obrigação tributária Terceiros Massa falida Recuperação de empresa Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas Brasil. Lei de Falências (2005) Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Falência (administração) Falência administrativa Falência (direito) Falência (direito comercial) Multa (direito tributário) Multa tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal |
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Falência Multa fiscal Obrigação tributária Terceiros Massa falida Recuperação de empresa Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas Brasil. Lei de Falências (2005) Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Falência (administração) Falência administrativa Falência (direito) Falência (direito comercial) Multa (direito tributário) Multa tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Lopes, Simone Cristine Araújo Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005 |
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