Direito de propriedade e o problema da aplicabilidade do princípio do não confisco: o caso das multas tributárias confiscatórias = Property right and the applicability problem of the non-confiscation principle: the case of confiscatory tax fines
| Autor principal: | Cavalcante, Caio Neno Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647702024-05-28 Direito de propriedade e o problema da aplicabilidade do princípio do não confisco: o caso das multas tributárias confiscatórias = Property right and the applicability problem of the non-confiscation principle: the case of confiscatory tax fines Cavalcante, Caio Neno Silva Confisco tributário Direito de propriedade Multa fiscal Contribuinte Direitos e garantias individuais Confiscação tributária Direito à propriedade Multa (direito tributário) Direitos do cidadão 2022-05-26T01:48:54Z 2022-05-26T01:48:54Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 123-144, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164770 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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