O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation
| Autor principal: | Ávila, Rafael Quevedo Rosas de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1646462024-05-28 O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation STF Ávila, Rafael Quevedo Rosas de Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Multa fiscal Confisco Infração fiscal Obrigação tributária Multa (direito tributário) Multa tributária Ilícito fiscal Infração tributária Obrigação (direito tributário) 2022-05-24T23:00:34Z 2022-05-24T23:00:34Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 334-355, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164646 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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