Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional
Autor principal: | Velloso, Andrei Pitten |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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