Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial credit
Autor principal: | Marinucci, Sidnei Camargo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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Assuntos: | |
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