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Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial credit

Na minha lista:
Autor principal: Marinucci, Sidnei Camargo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas
Compensação tributária
Coisa julgada
Inconstitucionalidade das leis
Prescrição extintiva (direito tributário)
Princípio da reserva legal
Superior Tribunal de Justiça
STJ
Compensação (direito tributário)
Compensação de crédito tributário
Caso julgado
Res judicata
Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade da lei
Inconstitucionalidade de lei
Prescrição (direito tributário)
Prescrição de crédito tributário
Prescrição tributária
Princípio da legalidade estrita
Princípio da reserva da lei
Reserva de lei
Reserva de parlamento
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175599

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