Contribuição previdenciária : a medida provisória n. 63/89 e a lei n. 7.787/89 e o termo inicial para o cômputo da anterioridade nonagesimal
por: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Publicado em: ([s.d)
Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for offsetting judicial credit
| Autor principal: | Marinucci, Sidnei Camargo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|