Itens: Da prescrição intercorrente na execução fiscal

Autor principal:	Monteiro, Kelly Cecília Macedo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2016
Assuntos:	Crédito tributário, parcelamento Prescrição tributária Direito tributário Executivo fiscal Brasil. [Lei de Execução Fiscal (1980). Art. n. 40] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 106] Administração da justiça Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 151] Prescrição intercorrente Crédito fiscal Prescrição (Direito Tributário) Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980] Direito fiscal Ação executiva fiscal Execução fiscal STJ. [Súmula n. 106] Administração judiciária Morosidade da justiça Gestão da justiça Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Inconstitucionalidade das leis Brasil. [Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Art. n. 6]
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