Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional

Autor principal:	Velloso, Andrei Pitten
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Decadência (direito tributário), Brasil Prescrição tributária), Brasil Reserva (direito), Brasil Princípio da legalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil
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