Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional
| Autor principal: | Velloso, Andrei Pitten |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-606742024-09-24 Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional Velloso, Andrei Pitten Decadência (direito tributário), Brasil Prescrição tributária), Brasil Reserva (direito), Brasil Princípio da legalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil 2013-06-11T15:40:46Z 2013-06-11T15:40:46Z 2009-08 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 31, ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60674 pt_BR |
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