Itens: A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Faria, Luiz Alberto Gurgel de, Santos, Guilherme Ribas da Silva
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Toth 2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal Matéria tributária, aspectos constitucionais Lei complementar, natureza fiscal Princípio da segurança jurídica, doutrinas e controvérsias Princípio da legalidade Irretroatividade das leis Princípio da isonomia Capacidade contributiva Confisco tributário Guerra fiscal Bitributação Contribuinte, direitos e deveres Controle de constitucionalidade Fato gerador Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, legislação Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre serviços Nulla poena sine lege Nullum crimen Princípio da irretroatividade das leis Isonomia constitucional Princípio de isonomia Princípio da capacidade contributiva Confiscação tributária Dupla tributação Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade
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