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Segurança jurídica em matéria tributária e desenvolvimento socioeconômico

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Costa, Regina Helena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Lumen Juris 2022
Assuntos:
Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal
Tributação, aspectos socioeconômicos
Matéria tributária, aspectos constitucionais
Princípio da isonomia
Irretroatividade das leis
Legalidade
Princípio da anterioridade tributária
Princípio da anterioridade nonagesimal
Capacidade contributiva
Imunidade tributária
Isenção tributária
Carga tributária
Progressividade do imposto
Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, legislação
Pires, Adilson Rodrigues, homenagem
Segurança jurídica
Isonomia constitucional
Princípio de isonomia
Irretroatividade
Leis, irretroatividade
Princípio da irretroatividade das leis
Princípio da capacidade contributiva
Anterioridade nonagesimal
Imunidade fiscal
Princípio da imunidade tributária
Impostos, isenção
Isenção de impostos
Isenção de IR
Isenção fiscal
Tributo, isenção
Carga fiscal
Princípio da progressividade
Progressividade tributária
Tributação progressiva
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/169148

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