A outorga de efeitos a leis tributárias inconstitucionais: nociva prevalência dos interesses fazendários perante a Constituição
Artigo publicado no periódico jurídico Carta Forense, ed. n. 62, julho de 2008, p. 20.
Autor principal: | Velloso, Andrei Pitten |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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