Superioridade hierárquica das leis complementares e modulação de efeitos: o precedente do STF sobre a revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades de profissionais liberais
por: Velloso, Andrei Pitten
Publicado em: (2013)
A outorga de efeitos a leis tributárias inconstitucionais: nociva prevalência dos interesses fazendários perante a Constituição
Artigo publicado no periódico jurídico Carta Forense, ed. n. 62, julho de 2008, p. 20.
| Autor principal: | Velloso, Andrei Pitten |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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