Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional
Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito Público Instituição: IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público
Autor principal: | Vieira, Guaraci de Sousa |
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Tipo de documento: | Livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.n.]
2018
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Assuntos: | |
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