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Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional

Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito Público Instituição: IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público

Na minha lista:
Autor principal: Vieira, Guaraci de Sousa
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.n.] 2018
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Constituição (1988).
Brasil. [Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999].
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, direito comparado, Áustria, Estados Unidos.
Jurisdição constitucional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Interesse coletivo, Brasil.
Obter o texto integral:
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Internet

https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1099

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