A aplicação do efeito vinculante/súmula vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro : as PECs n. 500/97 (PEC n. 54/96-SF) e 517/97
por: Mello, Aymoré Roque Pottes de
Publicado em: (2011)
Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional
Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito Público Instituição: IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público
| Autor principal: | Vieira, Guaraci de Sousa |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.n.]
2018
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