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A jurisprudência do STF e a defesa de normas em ação direta de inconstitucionalidade

Na minha lista:
Autor principal: Mundim, Leonardo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Ação direta de inconstitucionalidade
Controle de constitucionalidade
Declaração de inconstitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
ADI
ADIN
Controle da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Decretação de inconstitucionalidade
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172691

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    Publicado em: (2010)
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