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Controle de constitucionalidade das leis e decisões interpretativas

Na minha lista:
Autor principal: Ribeiro, Julio de Melo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Controle de constitucionalidade
Ação declaratória de constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Constitucionalidade das leis
Declaração de inconstitucionalidade
Interpretação da constituição
Recurso extraordinário
Súmula vinculante
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
ADI
ADIN
Constitucionalidade
Constitucionalidade da lei
Leis, constitucionalidade
Decretação de inconstitucionalidade
Constituição, interpretação
Hermenêutica constitucional
Interpretação constitucional
Stare decisis
Súmula de efeito vinculante
Uniformização de jurisprudência
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173399

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