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O Direito Processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores

Na minha lista:
Autor principal: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2016
Assuntos:
Ação declaratória de constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Common law
Controle da constitucionalidade
Direito romano
Efeito vinculante, direito comparado
Efeito vinculante
Tribunal supremo
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Controle de constitucionalidade
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100194

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