Súmula vinculante : primeiros passos para a sua instrumentalidade
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
Main Authors: | Aidar, Carlos Miguel, Castro, Daniel Penteado de |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|