Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)

Autor principal: Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2011
Assuntos:
Obter o texto integral: